Com o intuito de debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os deputados federais Jorginho Mello (PR-SC) e Otávio Leite (PSDB/RJ) apresentaram requerimento para realização de audiência pública na Câmara dos Deputados com a presença de diversas entidades ligadas ao setor produtivo, entre elas, a Fenacon.

O intuito dos parlamentares é debater medidas de incentivo às micro e pequenas empresas, tais como a redução da burocracia para abrir e fechar MPEs, geração de empregos e linhas especiais de crédito voltadas para este setor da economia.

O PLP 341 altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e prevê a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), em que particulares poderão oferecer crédito a pequenos negócios, de forma direta e com juros reduzidos. O projeto ainda prevê a correção anual do teto do Simples Nacional pela inflação, altera a substituição tributária e limita em 3,95% a alíquota do ICMS para micro e pequenas empresas e reduz em 50% os depósitos recursais da Justiça do Trabalho para MPEs.

Fonte: Fenacon