As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória (MP) 783/2017. É o que determina a Instrução Normativa da Receita Federal 1.711/17, que regulamenta o programa de parcelamento.

De acordo com a normativa da Receita, publicada no último dia 16, “não podem ser liquidados na forma do Pert os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”.

Atenta à discussão da matéria, a Fenacon destaca que as micro e pequenas empresas precisam de um Refis direcionado para esta categoria econômica. De acordo com o diretor político-parlamentar da Federação, Valdir Pietrobon, o deputado Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deve apresentar um projeto de lei complementar para criar este Refis ainda esta semana.

“O texto atual concede os benefício do Pert, de desconto de multas e juros, somente às grandes empresas, deixando as pequenas de lado. Então, é urgente elaborar uma proposta de criação de um Refis próprio para as micro e pequenas empresas. Estes empreendimentos precisam de iniciativas do poder público que lhes garanta certo fôlego e evite o fechamento da empresa”, enfatiza.

Pert

O Pert permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril deste ano. Pela proposição, são passíveis de regularização os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive os oriundos de parcelamentos anteriores, os que estão em discussão administrativa ou judicial, e os que tiverem lançamento de ofício feito após a publicação da MP. O parcelamento poderá ser feito no prazo máximo de 180 meses e os descontos podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas.

Fonte: Fenacon