A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as empresas a garantir aos empregados, no início da jornada, uma quantia mínima de dinheiro em espécie para cobrir as despesas com troco. A medida está prevista no Projeto de Lei 4011/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

O relator na comissão, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), recomendou a aprovação da matéria. A proposta, segundo o parlamentar, reconhece um problema cotidiano dos trabalhadores do setor de serviços: quando não há dinheiro em caixa, eles se veem obrigados a utilizar seus próprios recursos, para serem ressarcidos posteriormente.

“O texto prevê uma proteção adicional contra essa prática abusiva e não gera aumento de custos para as empresas”, afirmou Mitidieri.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Marcelo Oliveira
Agência Câmara de Notícias