O serviço Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização (Sivex), que permite ao contribuinte verificar a relação dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional, está disponível desde ontem (29).
A consulta poderá ser feita por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC ), no site da Receita (http://www.receita.fazenda.gov.br). De acordo com as orientações da Receita, basta o contribuinte seguir o caminho Empresa/Simples Nacional/Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização – Sivex.
O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, com a participação da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Fonte: Agência Brasil